AREsp 2689453 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não apreciou a matéria sob o enfoque trazido no recurso especial e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; tal ausência de prequestionamento também impede o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento
  2. 2 Incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 Dissídio jurisprudencial prejudicado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não apreciou a matéria sob o enfoque trazido no recurso especial e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; tal ausência de prequestionamento também impede o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno