REsp 2157188 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (a corte de origem não se manifestou sobre os dispositivos do CPC indicados e não foram opostos embargos de declaração), de modo que se aplica, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015 exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, e a decisão de admissibilidade na origem não vincula o STJ.

Parties
Agravante: SIND DOS SER DO DEP DE POLICIA FED NO EST DO R JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Prequestionamento Súmulas N. 282 E 356 Do STF Admissibilidade Recursal Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

SIND DOS SER DO DEP DE POLICIA FED NO EST DO R JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF que impedem o conhecimento do recurso
  3. 3 juízo de admissibilidade da corte de origem não vincula o STJ (controle bifásico)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (a corte de origem não se manifestou sobre os dispositivos do CPC indicados e não foram opostos embargos de declaração), de modo que se aplica, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015 exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, e a decisão de admissibilidade na origem não vincula o STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 282 e 356 do STF