AREsp 2786083 - DECISAO

AREsp 2786083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se verificou violação do art. 1.022 do CPC; houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 109 e 110 do CTN, tornando o recurso especial inadmissível na parte que os invocava (Súmula 211/STJ); e a alteração do acórdão recorreria a reexame de fatos e provas sobre a alegada responsabilidade do banco e sobre recebimento de valores pela autora, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA SANTOS; Agravado: Itaú - Unibanco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Alienação Fiduciária, Dano Material, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prequestionamento Embargos De Declaração Alienação Fiduciária Dano Material +4 more

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Parties

MARIA CRISTINA SANTOS

Agravante

Itaú - Unibanco S/A

Agravado

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Prequestionamento insuficiente quanto aos arts. 109 e 110 do CTN
  3. 3 Responsabilidade do banco por alienação fiduciária e danos materiais/morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se verificou violação do art. 1.022 do CPC; houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 109 e 110 do CTN, tornando o recurso especial inadmissível na parte que os invocava (Súmula 211/STJ); e a alteração do acórdão recorreria a reexame de fatos e provas sobre a alegada responsabilidade do banco e sobre recebimento de valores pela autora, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento na extensão conhecida
  • Majorar em 2% os honorários fixados anteriormente, conforme art. 85, §11, do CPC