AREsp 2674303 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 1.336, I, e 1.345 do CPC), atraindo a Súmula 211/STJ, e por ausência de prévio debate que impedisse a demonstração do dissídio jurisprudencial invocado, sendo ainda mantido o entendimento de que não se pode incluir terceiro no polo passivo após trânsito em julgado nos termos do art. 506 do CPC.

Parties
Agravante: PROJETO IMOBILIARIO RLC 04 LTDA; Autor: RESIDENCIAL FELICE; Réu: INPAR PROJETO 94 LTDA; Terceiro: KARINE LIMA DANTAS FEIBELMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança De Taxas Condominiais) / Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cobrança De Taxas Condominiais, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Legitimidade Passiva
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Cobrança De Taxas Condominiais Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Legitimidade Passiva

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Parties

PROJETO IMOBILIARIO RLC 04 LTDA

Agravante

RESIDENCIAL FELICE

Autor

INPAR PROJETO 94 LTDA

Réu

KARINE LIMA DANTAS FEIBELMANN

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança De Taxas Condominiais) / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Impossibilidade de inclusão de terceiro no polo passivo após trânsito em julgado (art. 506 do CPC)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 1.336, I, e 1.345 do CPC), atraindo a Súmula 211/STJ, e por ausência de prévio debate que impedisse a demonstração do dissídio jurisprudencial invocado, sendo ainda mantido o entendimento de que não se pode incluir terceiro no polo passivo após trânsito em julgado nos termos do art. 506 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.