REsp 2168136 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve omissão apta a ensejar integração por embargos de declaração nos termos do art.1.022 do CPC/2015; os arts.371,375 e 479 do CPC/2015 não foram prequestionados pelo tribunal a quo nem pelo recurso especial, impedindo o conhecimento na instância especial (Súmula 282/STF); as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo as vedações das Súmulas 283 e 284 do STF; e não se aplicou a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Crédito De ICMS, Reclassificação Da Multa Administrativa, Aplicação Da Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Incidência Das Súmulas 282, 283 E 284 Do STF
Processual Civil Tributário Prequestionamento Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Crédito De ICMS Reclassificação Da Multa Administrativa Aplicação Da Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Incidência Das Súmulas 282, 283 E 284 Do STF

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Parties

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão passível de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 371, 375 e 479 do CPC/2015
  3. 3 Direito ao crédito de ICMS relativo ao consumo de energia elétrica e serviços de telecomunicações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve omissão apta a ensejar integração por embargos de declaração nos termos do art.1.022 do CPC/2015; os arts.371,375 e 479 do CPC/2015 não foram prequestionados pelo tribunal a quo nem pelo recurso especial, impedindo o conhecimento na instância especial (Súmula 282/STF); as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo as vedações das Súmulas 283 e 284 do STF; e não se aplicou a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 (não aplicada)