REsp 2167630 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem não enfrentou a aplicação do art. 6º do Decreto n. 97.458/1989 na extensão suscitada, faltando prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF; ademais, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Embargos Declaratórios, Recurso Especial, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 282/stf Embargos Declaratórios Recurso Especial Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 6º do Decreto n. 97.458/1989
  2. 2 Suficiência dos argumentos para desconstituir decisão que não conheceu do recurso especial
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem não enfrentou a aplicação do art. 6º do Decreto n. 97.458/1989 na extensão suscitada, faltando prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF; ademais, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência