REsp 2173868 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não enfrentou as questões suscitadas relativas aos arts. 1º, §1º e 2º da Lei n. 9.873/1999 (ausência de prequestionamento), o acolhimento das alegações demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: FRANCISCO RODRIGUES TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pelo Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Revisão De Matéria Fática, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Recurso Especial Revisão De Matéria Fática Súmula 282/stf Súmula 7/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO RODRIGUES TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pelo Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 1º, §1º e 2º da Lei n. 9.873/1999
  2. 2 Impossibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não enfrentou as questões suscitadas relativas aos arts. 1º, §1º e 2º da Lei n. 9.873/1999 (ausência de prequestionamento), o acolhimento das alegações demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.