AREsp 2655758 - DECISAO

AREsp 2655758 - DECISAO

Mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não apreciou efetivamente a matéria relativa aos arts. 158 e 171 do CPP, razão pela qual incidem as súmulas que vedam o conhecimento do recurso; não há flagrante ilegalidade que autorize intervenção oficioso, e incumbe ao relator não conhecer recurso inadmissível.

Parties
Agravante: ELITON ALCIMAR MARTINS DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de origem; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 211 Do STJ E 282 E 356 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso
Penal Processo Penal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 211 Do STJ E 282 E 356 Do STF Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

ELITON ALCIMAR MARTINS DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de origem

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 e 356 do STF
  2. 2 Prequestionamento quanto aos arts. 158 e 171 do Código de Processo Penal
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de apreciação da matéria pela instância de origem

Ratio Decidendi

Mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não apreciou efetivamente a matéria relativa aos arts. 158 e 171 do CPP, razão pela qual incidem as súmulas que vedam o conhecimento do recurso; não há flagrante ilegalidade que autorize intervenção oficioso, e incumbe ao relator não conhecer recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.