AREsp 2370536 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada quanto às questões relevantes, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a matéria sobre o início da contagem do prazo prescricional foi decidida com fundamento constitucional, o que impede revisão pelo STJ; e, por fim, a ausência de prequestionamento da matéria, apesar da oposição de embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022, Fundamentação Constitucional
Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022 Fundamentação Constitucional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Competência para revisar fundamentos constitucionais (art. 105, III, CF/1988)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada quanto às questões relevantes, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a matéria sobre o início da contagem do prazo prescricional foi decidida com fundamento constitucional, o que impede revisão pelo STJ; e, por fim, a ausência de prequestionamento da matéria, apesar da oposição de embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 211/STJ.