AREsp 2609706 - DECISAO

AREsp 2609706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a instância de origem não enfrentou a questão suscitada (art. 617 do CPP) — faltando, assim, o prequestionamento indispensável — e porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os paradigmas e o acórdão impugnado; aplicaram-se as súmulas e dispositivos processuais pertinentes que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JAZMINNY MANUELLY (registrada civilmente como MARCOS EMANOEL OLIVEIRA DE MOURA); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Dissídio Jurisprudencial, Art. 617 Do CPP, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Dissídio Jurisprudencial Art. 617 Do CPP Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JAZMINNY MANUELLY (registrada civilmente como MARCOS EMANOEL OLIVEIRA DE MOURA)

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 617 do Código de Processo Penal (alegada)
  2. 2 Ausência de prequestionamento pela instância ordinária
  3. 3 Insuficiência de demonstração de dissídio jurisprudencial por mera transcrição de ementas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a instância de origem não enfrentou a questão suscitada (art. 617 do CPP) — faltando, assim, o prequestionamento indispensável — e porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os paradigmas e o acórdão impugnado; aplicaram-se as súmulas e dispositivos processuais pertinentes que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.