AREsp 2728687 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal suscitada (violação ao art. 507 do CPC) não foi apreciada pelo tribunal a quo, havendo ausência de prequestionamento, o que atrai a aplicação da Súmula 211/STJ; portanto, não se pode analisar a questão federal no recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Juízo De Retratação, Recurso Especial Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Juízo De Retratação Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do dispositivo federal apontado (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Possibilidade de juízo de retratação (art. 485, §7º do CPC)
  3. 3 Incabibilidade de conhecer de questão federal não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal suscitada (violação ao art. 507 do CPC) não foi apreciada pelo tribunal a quo, havendo ausência de prequestionamento, o que atrai a aplicação da Súmula 211/STJ; portanto, não se pode analisar a questão federal no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.