AREsp 2786305 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação clara e precisa dos incisos/parágrafos violados) e por falta de prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos das Súmulas 284, 282, 356 do STF e Súmula 211 do STJ, aplicando o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Admissibilidade De Recurso, Suspensão Da Execução Fiscal, Regularidade Fiscal
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional e omissão na fundamentação
  2. 2 Alegada violação de dispositivos da Lei 11.101/2005, do CTN e da LEF quanto à suspensão da execução fiscal diante de plano de recuperação judicial deferido sem comprovação de regularidade fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação clara e precisa dos incisos/parágrafos violados) e por falta de prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos das Súmulas 284, 282, 356 do STF e Súmula 211 do STJ, aplicando o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.