AREsp 2787048 - DECISAO

AREsp 2787048 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) ausência de prequestionamento quanto à matéria em debate, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e (ii) deficiência na dialeticidade do recurso, pois o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF. Em consequência, o Recurso Especial foi inadmitido e foi majorado honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dialeticidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Dialeticidade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Ausência de dialeticidade recursal (art. 1.010, III, CPC)
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489, II e §1º do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) ausência de prequestionamento quanto à matéria em debate, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e (ii) deficiência na dialeticidade do recurso, pois o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF. Em consequência, o Recurso Especial foi inadmitido e foi majorado honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial