AREsp 2435862 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 24 da Lei 8.080/1990, inexistindo prequestionamento, razão pela qual se aplicaram, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o exame do mérito demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a análise de divergência jurisprudencial ficou prejudicada pelos mesmos óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Civil Do Município, Reexame De Fatos E Provas, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Processual Civil Processual Administrativo Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ Responsabilidade Civil Do Município Reexame De Fatos E Provas Divergência Jurisprudencial Prejudicada

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Parties

MUNICÍPIO DE TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 24 da Lei 8.080/1990
  2. 2 Alegação de prequestionamento implícito
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 24 da Lei 8.080/1990, inexistindo prequestionamento, razão pela qual se aplicaram, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o exame do mérito demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a análise de divergência jurisprudencial ficou prejudicada pelos mesmos óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.