REsp 2172229 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em múltiplos fundamentos suficientes e autônomos; o recurso não trouxe prequestionamento adequado dos dispositivos indicados; houve deficiência na fundamentação recursal por falta de indicação e particularização das supostas violações; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais; e a modificação da decisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal Por Excesso De Execução / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno improvido; manter a decisão recorrida e negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Súmulas, Embargos À Execução Fiscal
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório Súmulas +1 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal Por Excesso De Execução / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de prequestionamento
  3. 3 Deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em múltiplos fundamentos suficientes e autônomos; o recurso não trouxe prequestionamento adequado dos dispositivos indicados; houve deficiência na fundamentação recursal por falta de indicação e particularização das supostas violações; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais; e a modificação da decisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manter a decisão recorrida e negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).