AREsp 2777194 - DECISAO

AREsp 2777194 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos legais apontados, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, e porque a reforma exigida implicaria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Devedor: Grupo VHCG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Consolidação Processual E Substancial, Lista De Credores, Documento Essencial
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Consolidação Processual E Substancial Lista De Credores Documento Essencial

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Grupo VHCG

Devedor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre os arts. 48, § 3º, e 51, III, da Lei 11.101/05
  2. 2 Alegada violação do art. 69-J da Lei 11.101/05
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos legais apontados, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, e porque a reforma exigida implicaria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.