AREsp 2719268 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as normas federais indicadas (art. 40, §1º da Lei nº 6.830/80 e art. 8º do CPC), inexistindo prequestionamento. Assim, aplica-se a Súmula 211/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CARAPI CUÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 40, §1º Da Lei Nº 6.830/80, Art. 8º Do Código De Processo Civil, Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 40, §1º Da Lei Nº 6.830/80 Art. 8º Do Código De Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CARAPI CUÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 40, §1º da Lei nº 6.830/80 e 8º do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as normas federais indicadas (art. 40, §1º da Lei nº 6.830/80 e art. 8º do CPC), inexistindo prequestionamento. Assim, aplica-se a Súmula 211/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.