AREsp 2777252 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Defesa não refutou concretamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não observando o princípio da dialeticidade, o que justifica a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: PABLO CAIQUE AQUINO DE FARIAS; Decisão Recorrida: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Prequestionamento Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Dissídio Jurisprudencial

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Parties

PABLO CAIQUE AQUINO DE FARIAS

Agravante

Presidência desta Corte

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento e falta de comprovação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Observância do princípio da dialeticidade nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Defesa não refutou concretamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não observando o princípio da dialeticidade, o que justifica a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental