AREsp 2721702 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido por falta de prequestionamento: a parte recorrente não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 em relação às matérias que pretendia discutir, impedindo o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: NOEL DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Usucapião, Liquidação Extrajudicial, Prescrição Aquisitiva, Indisponibilidade De Bens
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Prequestionamento Súmula 211/stj Usucapião Liquidação Extrajudicial Prescrição Aquisitiva +1 more

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Parties

NOEL DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de usucapião de bem pertencente a instituição financeira em liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por falta de prequestionamento: a parte recorrente não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 em relação às matérias que pretendia discutir, impedindo o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.