AREsp 2779397 - DECISAO

AREsp 2779397 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 3º e 4º do CPC/2015) e por não ter a parte demonstrado a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, incidindo a Súmula 211/STJ e impedindo o acesso à instância especial.

Parties
Agravante: DOMINGOS RAMOS DE BESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Arts. 3º E 4º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 14, §3º, II, Do CDC, Responsabilidade Por Ato De Terceiro, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Inadmissão De Recurso Especial Arts. 3º E 4º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

DOMINGOS RAMOS DE BESSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 3º e 4º do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ ao recurso especial
  3. 3 Exclusão de responsabilidade civil do fornecedor quando o dano for causado por terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 3º e 4º do CPC/2015) e por não ter a parte demonstrado a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, incidindo a Súmula 211/STJ e impedindo o acesso à instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se