AREsp 2762501 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 indicados e da deficiência de fundamentação das razões recursais (alegação genérica de ofensa a lei federal), implicando a incidência das súmulas aplicáveis (Súmula 211/STJ e, por analogia, Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: GOLDFARB 12 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Agravado: MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Penhora De Valores, Incidente De Desconsideração, Fundamentação Recursal, Súmulas
Processo Civil Execução Prequestionamento Desconsideração Da Personalidade Jurídica Penhora De Valores Incidente De Desconsideração Fundamentação Recursal Súmulas

Case Brief

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Parties

GOLDFARB 12 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 (arts. 133 a 137 e art. 18)
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal (alegação genérica de ofensa a lei federal)
  3. 3 Aplicação das súmulas 211/STJ e, por analogia, 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 indicados e da deficiência de fundamentação das razões recursais (alegação genérica de ofensa a lei federal), implicando a incidência das súmulas aplicáveis (Súmula 211/STJ e, por analogia, Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.