AREsp 2805823 - DECISAO

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Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial por ausência do requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, uma vez que a matéria atacada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração para prequestioná‑la.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Mandado De Segurança Coletivo, Remuneração De Delegados De Polícia, Irredutibilidade De Vencimentos, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, IV, Cpc)
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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 nulidade por insuficiência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 alteração legislativa e possível decesso remuneratório

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial por ausência do requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, uma vez que a matéria atacada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração para prequestioná‑la.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.