AREsp 2811301 - DECISAO

AREsp 2811301 - DECISAO

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; a inadmissibilidade é decisão de dispositivo único que exige impugnação integral, conforme art. 932, III do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houve prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO RIBEIRAO PRETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 5/stj +3 more

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO RIBEIRAO PRETO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento como causa de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 5/STJ na inadmissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; a inadmissibilidade é decisão de dispositivo único que exige impugnação integral, conforme art. 932, III do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houve prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.