AREsp 2790059 - DECISAO

AREsp 2790059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões legais suscitadas (ausência de prequestionamento), e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, conforme Súmula 282/STF e arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; aplicou-se art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Autora: ELIANE DE BRITO CAMPOS GONZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 282/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 282/stf Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

ELIANE DE BRITO CAMPOS GONZAGA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados como violados
  2. 2 Inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões legais suscitadas (ausência de prequestionamento), e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, conforme Súmula 282/STF e arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; aplicou-se art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.