AREsp 2764003 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a questão federal suscitada (arts. 1º, 2º e 6º da LINDB) não foi apreciada pelo Tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ, o que impede o exame do recurso especial no STJ.

Parties
Agravante: BANRISUL CARTOES S.A; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Pis/cofins, Decreto Nº 8.426/2015, Decreto Nº 11.322/2022, Decreto Nº 11.374/2023, Anterioridade Nonagesimal, ADC 84/df
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Pis/cofins Decreto Nº 8.426/2015 Decreto Nº 11.322/2022 Decreto Nº 11.374/2023 +2 more

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Parties

BANRISUL CARTOES S.A

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 1º, 2º e 6º do Decreto-Lei 4.657/1942 (LINDB)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 Efeitos dos Decretos nº 8.426/2015, 11.322/2022 e 11.374/2023 sobre alíquotas do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a questão federal suscitada (arts. 1º, 2º e 6º da LINDB) não foi apreciada pelo Tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ, o que impede o exame do recurso especial no STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.