AREsp 2805390 - DECISAO

AREsp 2805390 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada (sobre a regularidade da intimação de testemunhas servidoras públicas pelo advogado) não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve embargos de declaração para prequestioná-la, sendo, portanto, obstada a admissão do recurso especial pelas Súmulas 282 e 356 do STF; em consequência aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RICARDO BRITO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação De Testemunhas Servidoras Públicas, Processo Administrativo Disciplinar, Estágio Probatório
Processo Civil Direito Administrativo Direito Disciplinar Administrativo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Intimação De Testemunhas Servidoras Públicas Processo Administrativo Disciplinar Estágio Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO BRITO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca da questão atinente à intimação de testemunhas servidoras públicas
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Possível ilegalidade na intimação de testemunhas servidoras públicas pelo advogado da parte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada (sobre a regularidade da intimação de testemunhas servidoras públicas pelo advogado) não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve embargos de declaração para prequestioná-la, sendo, portanto, obstada a admissão do recurso especial pelas Súmulas 282 e 356 do STF; em consequência aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.