AREsp 2803016 - DECISAO

AREsp 2803016 - DECISAO

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses suscitadas perante o Tribunal de origem; adicionalmente, matéria constitucional não é apreciável nesta via e não é possível fundamentar recurso especial na violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADRIANA ANDREIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Documentos Iniciais (art.319 Cpc), Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor (art.14 Cdc), Danos Morais, Aplicação De Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Documentos Iniciais (art.319 Cpc) Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor (art.14 Cdc) Danos Morais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 33 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA ANDREIA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de juntada de extratos bancários e depósito judicial com a inicial (art.319 CPC)
  2. 2 Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes em operações bancárias e caracterização de dano moral (arts.6º, VI e 14 do CDC; Súmula 479/STJ)
  3. 3 Requisito do prequestionamento para conhecimento de recurso especial e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses suscitadas perante o Tribunal de origem; adicionalmente, matéria constitucional não é apreciável nesta via e não é possível fundamentar recurso especial na violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Publique-se