REsp 2190064 - DECISAO

REsp 2190064 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não exibiu omissão em relação ao art. 1022, II, do CPC/2015, e porque faltou prequestionamento quanto aos dispositivos indicados pela recorrente, além de haver deficiência na argumentação recursal dissociada dos fundamentos do julgado, justificando a aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Penhora De Valores (bacenjud)
Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Execução Fiscal Penhora De Valores (bacenjud)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1022, inc. II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 53 da Lei 8212/1991, 11 da LEF e dos arts. 829, 835 e 854 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de penhora concomitante com a citação (bloqueio via Bacenjud)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não exibiu omissão em relação ao art. 1022, II, do CPC/2015, e porque faltou prequestionamento quanto aos dispositivos indicados pela recorrente, além de haver deficiência na argumentação recursal dissociada dos fundamentos do julgado, justificando a aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.