AREsp 2790434 - DECISAO

AREsp 2790434 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada; o Tribunal de origem não enfrentou a questão do art. 30 do CP sob o enfoque pretendido, faltando prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), de modo que o recurso especial foi corretamente inadmitido; os embargos representam mero inconformismo.

Parties
Embargante/agravante: GABRIEL HENRIQUE DE LIMA; Interessado/contra Razões: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Qualificadora 'motivo Fútil' (art. 30 Cp)
Direito Penal Processo Penal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Qualificadora 'motivo Fútil' (art. 30 Cp)

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DE LIMA

Embargante/agravante

Ministério Público

Interessado/contra Razões

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão monocrática impugnada
  2. 2 Se houve prequestionamento (implícito ou explícito) sobre a aplicação da qualificadora do motivo fútil (art. 30 do CP) pelo Tribunal de origem
  3. 3 Se os embargos de declaração configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada; o Tribunal de origem não enfrentou a questão do art. 30 do CP sob o enfoque pretendido, faltando prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), de modo que o recurso especial foi corretamente inadmitido; os embargos representam mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Rejeito os embargos de declaração.