AREsp 2808248 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, configurando óbice insuperável nas hipóteses previstas nas Súmulas 282 e 356 do STF e na jurisprudência citada.

Parties
Agravante: AMARAL DE ANDRADE E PINHEIRO LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Custas Processuais, Desistência Da Ação, Ação Cautelar Antecedente
Processo Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Custas Processuais Desistência Da Ação Ação Cautelar Antecedente

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Parties

AMARAL DE ANDRADE E PINHEIRO LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como obstáculo ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Questão sobre custas processuais em caso de desistência antes da citação
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento de argumentos nos acórdãos conforme art. 489 §1º IV do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, configurando óbice insuperável nas hipóteses previstas nas Súmulas 282 e 356 do STF e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.