AREsp 2728056 - DECISAO

AREsp 2728056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento), havia fundamento suficiente no acórdão de origem que não foi impugnado (ilegitimidade da terceira interessada por não constituir o espólio parte no processo) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, aplicando-se, assim, o art. 932, III, do CPC, e as súmulas 282 e 283 do STF.

Parties
Agravante: TARSILA OLIVEIRA RIBEIRO GORENTZVAIG; Empresa Executada: Petrochem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Ação De Conhecimento Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cumprimento De Sentença, Legitimidade De Terceira Interessada, Adjudicação De Bem
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Cumprimento De Sentença Legitimidade De Terceira Interessada Adjudicação De Bem

Case Brief

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Parties

TARSILA OLIVEIRA RIBEIRO GORENTZVAIG

Agravante

Petrochem S/A

Empresa Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Ação De Conhecimento Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento), havia fundamento suficiente no acórdão de origem que não foi impugnado (ilegitimidade da terceira interessada por não constituir o espólio parte no processo) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, aplicando-se, assim, o art. 932, III, do CPC, e as súmulas 282 e 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se