REsp 2132932 - DECISAO

REsp 2132932 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas, tendo o Tribunal de origem apresentado fundamento autônomo e suficiente (extinção da execução com trânsito em julgado e preclusão temporal) não impugnado, além de os dispositivos invocados não apresentarem comando normativo apto a sustentar a tese recursal, ficando a insurgência obstada pelas Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF; por isso, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: GILSON APARECIDO BATISTA MONTEIRO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Correção Monetária, Índices De Correção Monetária, Extinção Da Execução, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução De Sentença Coisa Julgada Preclusão Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +4 more

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Parties

GILSON APARECIDO BATISTA MONTEIRO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 preclusão temporal/consumativa após trânsito em julgado e extinção da execução
  3. 3 possibilidade de modificação dos índices de correção monetária após extinção da execução

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas, tendo o Tribunal de origem apresentado fundamento autônomo e suficiente (extinção da execução com trânsito em julgado e preclusão temporal) não impugnado, além de os dispositivos invocados não apresentarem comando normativo apto a sustentar a tese recursal, ficando a insurgência obstada pelas Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF; por isso, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.