AREsp 2809921 - DECISAO

AREsp 2809921 - DECISAO

Conhecimento do agravo, mas não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356 do STF), o que constitui óbice instransponível ao exame do recurso especial; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para declarar não conhecido o recurso e majorou-se os honorários com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: C G CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Prescrição, Julgamento Extra Petita, Honorários Advocatícios, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Prescrição Julgamento Extra Petita Honorários Advocatícios Admissão De Recurso Especial

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Parties

C G CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da prescrição de ofício pelo Tribunal de origem
  3. 3 Caracterização de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo, mas não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356 do STF), o que constitui óbice instransponível ao exame do recurso especial; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para declarar não conhecido o recurso e majorou-se os honorários com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se