AREsp 2760566 - DECISAO

AREsp 2760566 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, conforme exigido pelo art. 932 do CPC, pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); assim, aplica-se o não conhecimento do agravo e a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Gratuidade De Justiça Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 pedido de gratuidade de justiça e momento processual da desistência

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, conforme exigido pelo art. 932 do CPC, pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); assim, aplica-se o não conhecimento do agravo e a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.
  • Intimem-se.