AREsp 2805914 - DECISAO

AREsp 2805914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, pois interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões debatidas no tribunal de origem, impedindo a demonstração do dissídio jurisprudencial; aplicaram-se as Súmulas 211/STJ e, por analogia, 282 e 356/STF; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: MARCELO DE CARVALHO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial (art. 927 Cpc), Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Prequestionamento Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial (art. 927 Cpc) Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

MARCELO DE CARVALHO OLIVEIRA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões suscitadas no recurso especial
  2. 2 Insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 CPC)
  3. 3 Impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por falta de identidade jurídica e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, pois interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões debatidas no tribunal de origem, impedindo a demonstração do dissídio jurisprudencial; aplicaram-se as Súmulas 211/STJ e, por analogia, 282 e 356/STF; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.