AREsp 2826697 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (falta de prequestionamento), a petição recursal exibiu fundamentação deficiente que impede a compreensão da controvérsia, a modificação do entendimento sobre a necessidade de prova pericial demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: GENECI CARDOZO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (211/stj; 284/stf; 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Prequestionamento Fundamentação Deficiente Cerceamento De Defesa Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

GENECI CARDOZO DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Necessidade (ou não) de prova pericial e óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (falta de prequestionamento), a petição recursal exibiu fundamentação deficiente que impede a compreensão da controvérsia, a modificação do entendimento sobre a necessidade de prova pericial demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.