AREsp 2661168 - DECISAO

AREsp 2661168 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias arroladas, uma vez que não houve juízo de valor pela Corte de origem, incidindo a Súmula 282/STF; além disso, a impugnação do redirecionamento do polo passivo deve ser manejada inicialmente perante o juízo de origem (exceção de pré-executividade ou embargos à execução), sendo a interposição direta de agravo de instrumento, nessa hipótese, supressão de instância; por fim, a controvérsia foi parcialmente decidida com fundamento em dispositivo constitucional que reserva competência ao STF, o que torna inviável o exame no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Fundamentação Constitucional, Competência Do STF, Supressão De Instância, Redirecionamento Do Polo Passivo, Princípio Do Juiz Natural
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 282/stf Fundamentação Constitucional Competência Do STF Supressão De Instância Redirecionamento Do Polo Passivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento versus supressão de instância
  3. 3 Impugnação do redirecionamento do polo passivo e manejo correto (exceção de pré-executividade ou embargos à execução)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias arroladas, uma vez que não houve juízo de valor pela Corte de origem, incidindo a Súmula 282/STF; além disso, a impugnação do redirecionamento do polo passivo deve ser manejada inicialmente perante o juízo de origem (exceção de pré-executividade ou embargos à execução), sendo a interposição direta de agravo de instrumento, nessa hipótese, supressão de instância; por fim, a controvérsia foi parcialmente decidida com fundamento em dispositivo constitucional que reserva competência ao STF, o que torna inviável o exame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.