REsp 2152976 - ACORDAO

REsp 2152976 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações sobre omissão no acórdão eram genéricas (Súmula 284/STF), havia ausência de prequestionamento de dispositivos apontados (Súmula 282/STF) e não se atacou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); não se aplicou multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 283, 284), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Prequestionamento Fictio (art. 1.025 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 283, 284) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Prequestionamento Fictio (art. 1.025 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Ausência de prequestionamento (arts. 502 e 535, III, do CPC)
  3. 3 Falta de ataque a fundamentos autônomos do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações sobre omissão no acórdão eram genéricas (Súmula 284/STF), havia ausência de prequestionamento de dispositivos apontados (Súmula 282/STF) e não se atacou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); não se aplicou multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno
  • Não foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015