REsp 2148407 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento suficiente dos dispositivos federais indicados, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ, e porque a revisão do valor da multa diária demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais foram observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno; manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 211/STJ
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Astreintes (multa Diária), Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Astreintes (multa Diária) Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Revisão do valor da multa diária (astreintes) e vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento suficiente dos dispositivos federais indicados, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ, e porque a revisão do valor da multa diária demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais foram observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno; manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 211/STJ

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 211/STJ.