AREsp 2706007 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno por unanimidade porque a agravante não comprovou o prequestionamento expresso dos dispositivos legais alegados (incidindo a Súmula 211/STJ), não fundamentou suficientemente a alegada ofensa a dispositivo legal (incidindo a Súmula 284/STF), a alteração do decidido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e não houve demonstração de similitude fática nem indicação do dispositivo infraconstitucional supostamente interpretado de forma divergente, inviabilizando o reconhecimento de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: RONEI DE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

RONEI DE OLIVEIRA DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por unanimidade porque a agravante não comprovou o prequestionamento expresso dos dispositivos legais alegados (incidindo a Súmula 211/STJ), não fundamentou suficientemente a alegada ofensa a dispositivo legal (incidindo a Súmula 284/STF), a alteração do decidido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e não houve demonstração de similitude fática nem indicação do dispositivo infraconstitucional supostamente interpretado de forma divergente, inviabilizando o reconhecimento de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial