REsp 2148835 - ACORDAO

REsp 2148835 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada (ausência de prequestionamento do art. 508 do CPC/2015) e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, insuscetível de revisão em recurso especial; ademais, não se demonstrou hipótese de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANA MARIA SILVA MOREIRA; Agravante: ANGELA MARIA CUNHA DOS SANTOS; Agravante: ELIANE MARIA SOARES VENTURA; Agravante: ELISANIA CHAVES RODRIGUES MOURA; Agravante: ELISANIA CHAVES RODRIGUES; Agravante: ENILDA SALES DE ALMEIDA; Agravante: ESTEVAO E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravante: LOURDES DE SOUZA; Agravante: MARIA DAS GRAÇAS DE ARAÚJO PEREIRA; Agravante: MARLI BARROS DA SILVA; Agravante: ROBERTO JOSE CARVALHO COSTA; Agravante: SERGIO ROMERO DE ALMEIDA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial E Competências, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Matéria Constitucional E Competência Do STF
Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial E Competências Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Matéria Constitucional E Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA MARIA SILVA MOREIRA

Agravante

ANGELA MARIA CUNHA DOS SANTOS

Agravante

ELIANE MARIA SOARES VENTURA

Agravante

ELISANIA CHAVES RODRIGUES MOURA

Agravante

ELISANIA CHAVES RODRIGUES

Agravante

ENILDA SALES DE ALMEIDA

Agravante

ESTEVAO E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

LOURDES DE SOUZA

Agravante

MARIA DAS GRAÇAS DE ARAÚJO PEREIRA

Agravante

MARLI BARROS DA SILVA

Agravante

ROBERTO JOSE CARVALHO COSTA

Agravante

SERGIO ROMERO DE ALMEIDA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 508 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de exame de matéria eminentemente constitucional em recurso especial
  3. 3 Cabimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada (ausência de prequestionamento do art. 508 do CPC/2015) e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, insuscetível de revisão em recurso especial; ademais, não se demonstrou hipótese de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015