REsp 2159103 - ACORDAO

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Os dispositivos legais apontados no recurso especial não foram examinados pelo Tribunal de origem, mesmo após opostos embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ; ademais, ainda que exista o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015, seu acolhimento na via do especial exige a indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015), Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015) Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211 do STJ por falta de exame dos dispositivos na origem
  3. 3 Exigência de indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015 para reconhecimento do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os dispositivos legais apontados no recurso especial não foram examinados pelo Tribunal de origem, mesmo após opostos embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ; ademais, ainda que exista o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015, seu acolhimento na via do especial exige a indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.