AREsp 2663383 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria (falta de prequestionamento), as arguições de violação legal foram genéricas e destituídas de demonstração expressa (deficiência de fundamentação), e as teses suscitadas apenas no agravo interno constituem inovação recursal, sendo preclusas; diante desses óbices, o pedido não merece conhecimento nem provimento.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics: Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Deficiência De Fundamentação, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Direito Processual Civil Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ Deficiência De Fundamentação Inovação Recursal Preclusão Consumativa Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
2 Alegação genérica de contrariedade a dispositivo legal configura deficiência de fundamentação
3 Argumentos apresentados após a interposição do recurso especial configuram inovação recursal e são preclusos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

Agravo interno desprovido.
Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ao agravante.