AREsp 2685203 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não se manifestou sobre as questões suscitadas com base nos dispositivos apontados, e a parte recorrente não indicou afronta ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucional e infraconstitucional (Súmula 126/STJ), e persistem os impedimentos formais que impedem o conhecimento pela alínea c.

Parties
Agravante: Celso Luiz Schneider
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ilegitimidade Passiva, Súmulas 126/stj E 7/stj, Reexame De Provas
Tributário Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Ilegitimidade Passiva Súmulas 126/stj E 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Celso Luiz Schneider

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento e omissão do tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC para prequestionamento ficto (art. 1.025)
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não se manifestou sobre as questões suscitadas com base nos dispositivos apontados, e a parte recorrente não indicou afronta ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucional e infraconstitucional (Súmula 126/STJ), e persistem os impedimentos formais que impedem o conhecimento pela alínea c.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
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