REsp 2168828 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos legais indicados como violados e não houve oposição de embargos de declaração para viabilizar o prequestionamento ficto, de modo que aplica-se a Súmula 282/STF e o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: BANCO ITAÚ S/A; Agravado: OSNI HERMANDO FOSSA; Agravado: MARIA DE NAZARE RODRIGUES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Financiamento Imobiliário (sfh), Repetição De Indébito, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc)
Processual Civil Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Financiamento Imobiliário (sfh) Repetição De Indébito Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc)

Case Brief

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Parties

BANCO ITAÚ S/A

Agravante

OSNI HERMANDO FOSSA

Agravado

MARIA DE NAZARE RODRIGUES DE ALMEIDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 282/STF ao recurso especial
  3. 3 Condição de admissibilidade do prequestionamento ficto prevista no art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos legais indicados como violados e não houve oposição de embargos de declaração para viabilizar o prequestionamento ficto, de modo que aplica-se a Súmula 282/STF e o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno