AREsp 2711410 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou com clareza e precisão os pontos omissos e a violação federal alegada, restando atraídos os óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ; além disso, não se admite, na via especial, reexame de matéria fático-probatória, e o STJ só uniformiza direito infraconstitucional federal.

Parties
Agravante: RAFIC YOUSSEF EL MOUALLEM & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, ICMS, Mandado De Segurança, Modulação De Efeitos, Competência Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ ICMS Mandado De Segurança Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

RAFIC YOUSSEF EL MOUALLEM & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e omissão do acórdão (arts. 489, §1º, IV; 1.022, II, CPC)
  2. 2 Limites de conhecimento do recurso especial pelo STJ (Súmula 211)
  3. 3 Aplicação do Tema 745 do STF e sua modulação temporal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou com clareza e precisão os pontos omissos e a violação federal alegada, restando atraídos os óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ; além disso, não se admite, na via especial, reexame de matéria fático-probatória, e o STJ só uniformiza direito infraconstitucional federal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.