AREsp 2681313 - DECISAO

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O recurso especial não pode ser conhecido quanto à suposta violação do art. 297 do CPC porque tal matéria não foi debatida pelas instâncias ordinárias e não houve embargos de declaração para prequestioná‑la; por analogia aplica‑se a Súmula 282/STF, razão pela qual o agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial. Além disso, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art.85, §11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dever De Cautela, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Prequestionamento Dever De Cautela Súmula 282/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivo legal
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 282/STF
  3. 3 Alegada violação do art. 297 do CPC (dever de cautela)

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido quanto à suposta violação do art. 297 do CPC porque tal matéria não foi debatida pelas instâncias ordinárias e não houve embargos de declaração para prequestioná‑la; por analogia aplica‑se a Súmula 282/STF, razão pela qual o agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial. Além disso, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art.85, §11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.