REsp 2195340 - DECISAO

REsp 2195340 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Autoridade Coatora: REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE GURUPI (UNIRG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prequestionamento, Intervenção Do Ministério Público, Revalidação De Diploma Estrangeiro, Autonomia Universitária, Incidente De Assunção De Competência (iac), Teoria Do Fato Consumado, Remessa Necessária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Mandado De Segurança Prequestionamento Intervenção Do Ministério Público Revalidação De Diploma Estrangeiro Autonomia Universitária +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE GURUPI (UNIRG)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 6º, §§ 1º e 2º da LINDB; arts. 1º e 12 da Lei n. 12.016/2019; art. 53, V, da LDB
  2. 2 Admissibilidade da remessa necessária (art. 496, §4º, III c/c art. 932, IV, 'c' do CPC) perante decisão fundada em IAC
  3. 3 Nulidade por ausência de intimação do Ministério Público e necessidade de demonstração de prejuízo