AREsp 2728995 - DECISAO

AREsp 2728995 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais apontados (art. 103 da Lei 8.213/91 e art. 40, II do Decreto 83.080/79), sem que os embargos de declaração tivessem sanado tal omissão; ademais, eventual divergência implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a matéria relativa ao cálculo havia sido delimitada pela sentença e reconhecida na fase de conhecimento, caracterizando coisa julgada, impedindo rediscussão na via especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer O Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 283 Do STF, Coisa Julgada, Cálculo De Benefícios Previdenciários, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Administrativo Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 283 Do STF Coisa Julgada Cálculo De Benefícios Previdenciários +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer O Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (art. 103 L. 8.213/91 e art. 40, II do Decreto 83.080/79)
  2. 2 Impedimento de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação de ato infralegal como fundamento impeditivo de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais apontados (art. 103 da Lei 8.213/91 e art. 40, II do Decreto 83.080/79), sem que os embargos de declaração tivessem sanado tal omissão; ademais, eventual divergência implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a matéria relativa ao cálculo havia sido delimitada pela sentença e reconhecida na fase de conhecimento, caracterizando coisa julgada, impedindo rediscussão na via especial.

Court Disposition

Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.