AREsp 2347198 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a matéria federal suscitada no recurso especial não foi específica e suficientemente debatida no acórdão do tribunal de origem, e não houve oposição de embargos de declaração para provocar o prequestionamento exigido, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.
- Parties
- Agravante: SERGIO HUGO MEDEIROS DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Case Brief
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Parties
SERGIO HUGO MEDEIROS DA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento da matéria federal
- 2 Aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF
- 3 Necessidade de oposição de embargos de declaração para provocar manifestação do tribunal de origem
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a matéria federal suscitada no recurso especial não foi específica e suficientemente debatida no acórdão do tribunal de origem, e não houve oposição de embargos de declaração para provocar o prequestionamento exigido, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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